HC 646472 - ACORDAO

HC 646472 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea nas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por entenderem que o acusado se dedicava a atividades criminosas, fundamento legitimado por precedente da Terceira Seção que autoriza considerar inquéritos e ações penais em curso, bem como pelas denúncias anônimas que indicavam prática continuada do tráfico; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WILIAN JONATAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Denúncias Anônimas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Denúncias Anônimas

Case Brief

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Parties

WILIAN JONATAS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Valoração de denúncias anônimas como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea nas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por entenderem que o acusado se dedicava a atividades criminosas, fundamento legitimado por precedente da Terceira Seção que autoriza considerar inquéritos e ações penais em curso, bem como pelas denúncias anônimas que indicavam prática continuada do tráfico; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.