HC 611484 - ACORDAO

HC 611484 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela forma de acondicionamento e pelos objetos apreendidos que indicam comércio de drogas, e especialmente pela condição do paciente como egresso do sistema prisional e reincidente específico, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e torna inadequadas medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO APARECIDO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO APARECIDO COSTA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e indícios materiais como sinais de tráfico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela forma de acondicionamento e pelos objetos apreendidos que indicam comércio de drogas, e especialmente pela condição do paciente como egresso do sistema prisional e reincidente específico, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e torna inadequadas medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.