AREsp 683282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e concluir pela dedicação dos agentes a atividades criminosas, seria preciso reexaminar elementos fático-probatórios da causa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem avaliou as circunstâncias concretas e aplicou a minorante na fração mínima (1/6).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento (decote) da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Contorno probatório necessário para modular ou afastar causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e concluir pela dedicação dos agentes a atividades criminosas, seria preciso reexaminar elementos fático-probatórios da causa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem avaliou as circunstâncias concretas e aplicou a minorante na fração mínima (1/6).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.