HC 617037 - ACORDAO

HC 617037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas e na quantidade de entorpecente apreendida (7.812,50 g de maconha, ao menos 27 "tijolos"), concluíram que o réu se dedica ao tráfico, de modo que aplicar a minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame probatório — providência incompatível com a via do habeas corpus — e a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta decorrente da quantidade apreendida e pela pena de cinco anos imposta.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE LUDUGERIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

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Parties

DIEGO HENRIQUE LUDUGERIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial diante da quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas e na quantidade de entorpecente apreendida (7.812,50 g de maconha, ao menos 27 "tijolos"), concluíram que o réu se dedica ao tráfico, de modo que aplicar a minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame probatório — providência incompatível com a via do habeas corpus — e a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta decorrente da quantidade apreendida e pela pena de cinco anos imposta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.