AREsp 1600886 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula 83/STJ; portanto, por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando manifestamente inadmissível o agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ RABELINI JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Narcotráfico) / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ RABELINI JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Narcotráfico) / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula 83/STJ; portanto, por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando manifestamente inadmissível o agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Aplicação, por analogia, do teor da Súmula 182/STJ