HC 632952 - ACORDAO

HC 632952 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das substâncias apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ROBSON SILVA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

ROBSON SILVA PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das substâncias apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus