RHC 140866 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela apreensão de significativa quantidade de droga (27 tabletes de maconha, massa total de 19.960g) e por elementos indicativos de periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas previstas no art. 319 do CPP; ademais, condições pessoais favoráveis não afastam a cautelar quando presentes os requisitos legais, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FREITAS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS FREITAS DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Valoração da quantidade/variedade/natureza da droga como fundamento da preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela apreensão de significativa quantidade de droga (27 tabletes de maconha, massa total de 19.960g) e por elementos indicativos de periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas previstas no art. 319 do CPP; ademais, condições pessoais favoráveis não afastam a cautelar quando presentes os requisitos legais, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.