HC 645949 - ACORDAO

HC 645949 - ACORDAO

Havendo indicação de fundamentos concretos no decreto prisional — prisão em ponto de venda de drogas apontado por denúncias, apreensão de substâncias e material para embalo, confissão informal e registros criminais anteriores — a custódia preventiva é legítima para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva; assim, não cabe concessão do habeas corpus nem substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Autuado: Yuri Vedroni da Silva; Autuada: Fabia Isabel Vedroni de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado, Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Yuri Vedroni da Silva

Autuado

Fabia Isabel Vedroni de Barros

Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado, Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos no decreto prisional — prisão em ponto de venda de drogas apontado por denúncias, apreensão de substâncias e material para embalo, confissão informal e registros criminais anteriores — a custódia preventiva é legítima para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva; assim, não cabe concessão do habeas corpus nem substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.