AREsp 1764051 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que afastou o redutor em relação a CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AGUIAR pela existência de ações penais em curso que evidenciam dedicação a atividades criminosas (portanto não se enquadra como traficante eventual), e confirmou-se a aplicação do redutor em 1/2 a JOSE PEREIRA DA SILVA NETO, porquanto a instância considerou motivadamente a quantidade e natureza da droga apreendida (14,1 g de crack e 23,2 g de maconha) ao modular a fração, o que não se mostrou desproporcional.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AGUIAR; Agravante/recorrente: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Dedicação a Atividades Criminosas, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Dedicação a Atividades Criminosas Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AGUIAR

Agravante/recorrente

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 a réu com outras ações penais em andamento
  2. 2 Possibilidade de modular o quantum da redução com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Caracterização de habitualidade delitiva a partir de inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afastou o redutor em relação a CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AGUIAR pela existência de ações penais em curso que evidenciam dedicação a atividades criminosas (portanto não se enquadra como traficante eventual), e confirmou-se a aplicação do redutor em 1/2 a JOSE PEREIRA DA SILVA NETO, porquanto a instância considerou motivadamente a quantidade e natureza da droga apreendida (14,1 g de crack e 23,2 g de maconha) ao modular a fração, o que não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental