HC 587230 - ACORDAO

HC 587230 - ACORDAO

Considerando a inexpressiva quantidade de droga apreendida (3,20 g de crack), a primariedade da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no delito e a necessidade de excepcionalidade da prisão preventiva reforçada pela Lei n. 12.403/2011 e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas (apresentação periódica ao juízo, recolhimento noturno e proibição de frequentar locais voltados ao consumo ou difusão de droga), suficientes para atender aos fins cautelares.

Parties
Paciente: Thauany Maria Catafesta; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido e liminar confirmada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Thauany Maria Catafesta

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade ínfima de droga apreendida
  2. 2 Valoração de atos infracionais anteriores como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a inexpressiva quantidade de droga apreendida (3,20 g de crack), a primariedade da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no delito e a necessidade de excepcionalidade da prisão preventiva reforçada pela Lei n. 12.403/2011 e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas (apresentação periódica ao juízo, recolhimento noturno e proibição de frequentar locais voltados ao consumo ou difusão de droga), suficientes para atender aos fins cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido e liminar confirmada

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela apresentação periódica ao Juízo
  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelo recolhimento noturno