HC 600991 - ACORDAO

HC 600991 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque a quantidade de entorpecentes apreendida (15,1 g de cocaína e 45,8 g de maconha) é pequena, não há indicativo de tráfico em grande escala, e as medidas alternativas mostram-se suficientes para evitar reiteração delitiva, mantendo-se, porém, a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Caue Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida (liminar confirmada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Caue Rodrigues da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecentes para fins de tráfico
  3. 3 fundamentação da preventiva em anterior condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque a quantidade de entorpecentes apreendida (15,1 g de cocaína e 45,8 g de maconha) é pequena, não há indicativo de tráfico em grande escala, e as medidas alternativas mostram-se suficientes para evitar reiteração delitiva, mantendo-se, porém, a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida (liminar confirmada)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Permitir a decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos