HC 647742 - DECISAO

HC 647742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio inadequado e porque as instâncias ordinárias, com base em provas (quantidade e naturezas diversas de drogas apreendidas e laudos), concluíram soberanamente que os pacientes se dedicavam ao tráfico, tornando inaplicável o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; desconstituir tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: KAYRAN DA SILVA CARMARGOS; Paciente: EDIMAR MARTINS SIMÃO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

KAYRAN DA SILVA CARMARGOS

Paciente

EDIMAR MARTINS SIMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio inadequado e porque as instâncias ordinárias, com base em provas (quantidade e naturezas diversas de drogas apreendidas e laudos), concluíram soberanamente que os pacientes se dedicavam ao tráfico, tornando inaplicável o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; desconstituir tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus