REsp 1841137 - ACORDAO
Não havendo demonstração concreta de prejuízo pela mudança da competência (princípio da identidade física do juiz) e existindo decisão das instâncias ordinárias fundada em provas (interceptação telefônica e interrogatórios), não se reconhece nulidade nem se admite reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: SIMÃO PEDRO LIRA DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
SIMÃO PEDRO LIRA DUARTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da identidade física do juiz
- 2 Ausência de demonstração de prejuízo concreto
- 3 Existência de provas (interceptação telefônica e interrogatórios) para crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não havendo demonstração concreta de prejuízo pela mudança da competência (princípio da identidade física do juiz) e existindo decisão das instâncias ordinárias fundada em provas (interceptação telefônica e interrogatórios), não se reconhece nulidade nem se admite reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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