HC 618498 - ACORDAO

HC 618498 - ACORDAO

Embora as decisões de origem contenham fundamentação quanto à garantia da ordem pública e à reiteração delitiva, entendeu-se que a prisão preventiva aplicada ao paciente era desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça; existem medidas cautelares diversas, adequadas e proporcionais (art. 319 do CPP), razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem, com manutenção da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Welington Kenidy Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Quantidade De Entorpecente, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

Welington Kenidy Oliveira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora as decisões de origem contenham fundamentação quanto à garantia da ordem pública e à reiteração delitiva, entendeu-se que a prisão preventiva aplicada ao paciente era desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça; existem medidas cautelares diversas, adequadas e proporcionais (art. 319 do CPP), razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem, com manutenção da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Autorizar a decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos.