HC 650110 - DECISAO

HC 650110 - DECISAO

Paciente primária, com circunstâncias pessoais favoráveis, e quantidade de droga apreendida (10 unidades de Ecstasy totalizando 4,4 g; 1 porção de cocaína de 1,2 g; 5 unidades de maconha totalizando 34 g) não é expressiva para justificar a custódia cautelar, não tendo sido demonstrados elementos concretos que preencham os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de fatos concretos.

Parties
Paciente: Caroline Gonçalves de Arruda; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Acórdão no. 5083438-28.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para confirmar liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

Caroline Gonçalves de Arruda

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Acórdão no. 5083438-28.2020.8.21.7000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga para aferir a necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Paciente primária, com circunstâncias pessoais favoráveis, e quantidade de droga apreendida (10 unidades de Ecstasy totalizando 4,4 g; 1 porção de cocaína de 1,2 g; 5 unidades de maconha totalizando 34 g) não é expressiva para justificar a custódia cautelar, não tendo sido demonstrados elementos concretos que preencham os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de fatos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva imposta à paciente e substitui-se por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Erechim/RS na Ação Penal n. 5000177-43.2021.8.21.0013, podendo ser decretada nova prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos concretos.
  • Comunique-se.