REsp 1918495 - DECISAO

REsp 1918495 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada; contudo, à luz da prova dos autos (mais de 3 kg de cocaína, apetrechos típicos de traficância e vultoso numerário sem origem comprovada) e da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que tais circunstâncias evidenciam dedicação à atividade criminosa e impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a redução e restabelecer a sentença condenatória original.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Dosimetria E Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Thiago

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga, apetrechos e valor em dinheiro
  3. 3 Reexame de prova e limitação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada; contudo, à luz da prova dos autos (mais de 3 kg de cocaína, apetrechos típicos de traficância e vultoso numerário sem origem comprovada) e da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que tais circunstâncias evidenciam dedicação à atividade criminosa e impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a redução e restabelecer a sentença condenatória original.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória, impondo a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa