AREsp 1736334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a análise da alegação de violação ao art. 600 do CPP por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); negou-se provimento ao pedido de absolvição por insuficiência de provas em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para Rubens, Marcos, Fabrício e Claécio por prova de dedicação ao tráfico, e manteve-se a redução aplicada a Severino no patamar de 1/6, por fundamentação idônea.

Parties
Agravante: SEVERINO RAUL RODRIGUES; Agravante: RUBENS QUIRINO DO NASCIMENTO; Agravante: CLAÉCIO GRANJA MAIA; Agravante: FABRÍCIO GRANJA MAIA; Agravante: MARCOS LAERTI GRANJA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula N.7/stj, Súmulas N.282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmula N.7/stj Súmulas N.282 E 356/stf

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Parties

SEVERINO RAUL RODRIGUES

Agravante

RUBENS QUIRINO DO NASCIMENTO

Agravante

CLAÉCIO GRANJA MAIA

Agravante

FABRÍCIO GRANJA MAIA

Agravante

MARCOS LAERTI GRANJA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada intempestividade da apelação do Ministério Público (art. 600 CPP) e ausência de prequestionamento
  2. 2 Pleito de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, CPP)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração (1/6 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a análise da alegação de violação ao art. 600 do CPP por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); negou-se provimento ao pedido de absolvição por insuficiência de provas em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para Rubens, Marcos, Fabrício e Claécio por prova de dedicação ao tráfico, e manteve-se a redução aplicada a Severino no patamar de 1/6, por fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.