HC 612979 - DECISAO

HC 612979 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória em 27/11/2020 (Autos n. 1500266-17.2020.8.26.0452) que manteve a custódia cautelar, tal decisão constitui novo título judicial que justifica a prisão e impede o exame do habeas corpus relativo aos fundamentos originários, sob pena de supressão de instância; assim, o writ tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: Mateus Araújo da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Mateus Araújo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Alegação de entrada policial sem mandado

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória em 27/11/2020 (Autos n. 1500266-17.2020.8.26.0452) que manteve a custódia cautelar, tal decisão constitui novo título judicial que justifica a prisão e impede o exame do habeas corpus relativo aos fundamentos originários, sob pena de supressão de instância; assim, o writ tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.