AREsp 1777786 - DECISAO

AREsp 1777786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para reverter a condenação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação na convergência dos depoimentos policiais ratificados em juízo e no laudo pericial que comprovou a materialidade.

Parties
Agravante: JEFFERSON ROLIM DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROLIM DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de absolvição com base exclusivamente em depoimento de policial
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova e deferência à conclusão das instâncias ordinárias quanto à credibilidade das provas orais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para reverter a condenação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação na convergência dos depoimentos policiais ratificados em juízo e no laudo pericial que comprovou a materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.