HC 651399 - DECISAO

HC 651399 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem juntada de peças e provas pré-constituídas essenciais para a compreensão da controvérsia, tornando inviável o exame da plausibilidade do pedido, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DIEGO RICARDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Regime Prisional, Figura Privilegiada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Excesso De Prazo +2 more

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Parties

DIEGO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de instrução suficiente do writ (ausência de peças processuais essenciais)
  2. 2 possível excesso de prazo na manutenção da prisão
  3. 3 pedido de reconhecimento de figura privilegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem juntada de peças e provas pré-constituídas essenciais para a compreensão da controvérsia, tornando inviável o exame da plausibilidade do pedido, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se