HC 634721 - DECISAO

HC 634721 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque: (i) a alegação de prova ilícita não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame por esta Corte para evitar supressão de instância; (ii) a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi fundamentada em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas, sendo matéria de convicção das instâncias ordinárias; e (iii) o regime inicial fechado foi concretamente fundamentado nas peculiaridades do caso, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA (ou Rafael Oliveira da Silva); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1502570-80.2019.8.26.0530); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA (ou Rafael Oliveira da Silva)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1502570-80.2019.8.26.0530)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque: (i) a alegação de prova ilícita não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame por esta Corte para evitar supressão de instância; (ii) a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi fundamentada em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas, sendo matéria de convicção das instâncias ordinárias; e (iii) o regime inicial fechado foi concretamente fundamentado nas peculiaridades do caso, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se