HC 637892 - DECISAO

HC 637892 - DECISAO

Restabelecimento da sentença absolutória por insuficiência de provas, diante de contradições e fragilidade probatória: droga localizada em buraco de muro sem dinheiro encontrado com o réu, depoimentos policiais não integrados a outras provas, quantidade reduzida (57 g) e ausência de antecedentes do paciente, impondo a aplicação do in dubio pro reo e absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, determinando o arquivamento da ação penal.

Parties
Paciente: José Mário Nunes Filho; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória; absolvição do paciente do delito de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; arquivamento da ação penal n. 0100828-92.2016.8.26.0050.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Absolvição, Valoração Do Depoimento Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Ônus Da Prova Absolvição Valoração Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

José Mário Nunes Filho

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Valoração e coerência dos depoimentos policiais em relação às demais provas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo / presunção de inocência

Ratio Decidendi

Restabelecimento da sentença absolutória por insuficiência de provas, diante de contradições e fragilidade probatória: droga localizada em buraco de muro sem dinheiro encontrado com o réu, depoimentos policiais não integrados a outras provas, quantidade reduzida (57 g) e ausência de antecedentes do paciente, impondo a aplicação do in dubio pro reo e absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, determinando o arquivamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória; absolvição do paciente do delito de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; arquivamento da ação penal n. 0100828-92.2016.8.26.0050.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a sentença absolutória