HC 551537 - DECISAO

Parties: Paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corré: Williana; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão Parcial De Ofício Para Readequação Da Pena)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Williana

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão Parcial De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

1 Comprovação de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para uso/posse simples
3 Valoração de antecedentes e personalidade para majoração da pena-base (súmula 444/STJ)