AREsp 1823424 - DECISAO

AREsp 1823424 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo incabível nesta Corte o reexame do conjunto fático-probatório apontado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIANA PINHEIRO CARDOSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Redutor Do Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06), Impugnação Específica De Fundamentos (admissibilidade), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Redutor Do Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06) Impugnação Específica De Fundamentos (admissibilidade) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARIANA PINHEIRO CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo incabível nesta Corte o reexame do conjunto fático-probatório apontado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.