HC 614960 - DECISAO

HC 614960 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos probatórios concretos — prisão em local dominado pela facção Comando Vermelho e histórico de envolvimento com o tráfico indicando dedicação à atividade criminosa — e tal reexame de fatos e provas não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ YAGO RODRIGUES DA SILVA BRAGANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

JOSÉ YAGO RODRIGUES DA SILVA BRAGANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 fixação do regime prisional e pedido de regime aberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos probatórios concretos — prisão em local dominado pela facção Comando Vermelho e histórico de envolvimento com o tráfico indicando dedicação à atividade criminosa — e tal reexame de fatos e provas não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de fls. 81-82.