HC 649388 - DECISAO

HC 649388 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela dedicação da paciente a atividades criminosas com base em elementos probatórios, e tal conclusão não se presta a revolvimento em sede de habeas corpus; contudo, verificou-se falta de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, sendo adequada, diante da pena fixada (5 anos) e da pequena quantidade de drogas apreendidas, a fixação do regime inicial semiaberto, pelo que se concedeu de ofício a ordem apenas para modificar o regime de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: HC Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial Para Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: HC Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial Para Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Inadequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela dedicação da paciente a atividades criminosas com base em elementos probatórios, e tal conclusão não se presta a revolvimento em sede de habeas corpus; contudo, verificou-se falta de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, sendo adequada, diante da pena fixada (5 anos) e da pequena quantidade de drogas apreendidas, a fixação do regime inicial semiaberto, pelo que se concedeu de ofício a ordem apenas para modificar o regime de cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta à paciente