HC 629029 - ACORDAO

HC 629029 - ACORDAO

Mantida a pena-base porque a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (autos indicam quase 5 kg de cocaína) justificam exasperação nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; afastada a minorante do art. 33, § 4º, porque elementos dos autos (viagens internacionais repetidas e as circunstâncias do tráfico transnacional) indicam dedicação a atividades delituosas/integração a organização, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: PABLO ANDRÉ PASIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Agravo Regimental Não Provido; Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantificação E Natureza Da Droga
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantificação E Natureza Da Droga

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Parties

PABLO ANDRÉ PASIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Agravo Regimental Não Provido; Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base porque a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (autos indicam quase 5 kg de cocaína) justificam exasperação nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; afastada a minorante do art. 33, § 4º, porque elementos dos autos (viagens internacionais repetidas e as circunstâncias do tráfico transnacional) indicam dedicação a atividades delituosas/integração a organização, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a pena-base imposta ao réu.