AREsp 1814237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, a existência de condenação ou processos em curso sem trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo manter-se o provimento do recurso especial que reconheceu o redutor em favor do acusado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Jurisprudência/precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Jurisprudência/precedentes

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de condenação penal ainda não transitada em julgado é fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, a existência de condenação ou processos em curso sem trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo manter-se o provimento do recurso especial que reconheceu o redutor em favor do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o provimento do recurso especial que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado