HC 604181 - DECISAO

HC 604181 - DECISAO

Embora a natureza da droga (crack) seja potencialmente lesiva, a pequena quantidade apreendida (cerca de 6 g) não justificava, por si só, a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06; assim, não se conheceu da impetração, mas concedeu-se habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base, fixando-se a pena-base em 5 anos e 4 meses e 533 dias-multa, aplicada a agravante da reincidência (1/6) resultando em pena definitiva de 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 621 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: MAICON JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Redimensionar Pena Base)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus

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Parties

MAICON JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Redimensionar Pena Base)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Redimensionamento da pena-base em razão de pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a natureza da droga (crack) seja potencialmente lesiva, a pequena quantidade apreendida (cerca de 6 g) não justificava, por si só, a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06; assim, não se conheceu da impetração, mas concedeu-se habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base, fixando-se a pena-base em 5 anos e 4 meses e 533 dias-multa, aplicada a agravante da reincidência (1/6) resultando em pena definitiva de 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 621 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base imposta ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base, fixando a pena-base em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 533 dias-multa.