REsp 1913647 - DECISAO

REsp 1913647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, considerando a pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias, a primariedade do condenado, a fixação da pena-base no mínimo legal e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicam-se os arts. 33 §§ 2º e 3º e art. 44 do Código Penal, impondo-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com o entendimento dominante do STJ e do STF.

Parties
Agravante: PEDRO MOREIRA VILARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Do Acórdão Recorrido
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fundamentação Do Acórdão Recorrido

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Parties

PEDRO MOREIRA VILARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial a ser fixado no cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido para manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, considerando a pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias, a primariedade do condenado, a fixação da pena-base no mínimo legal e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicam-se os arts. 33 §§ 2º e 3º e art. 44 do Código Penal, impondo-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com o entendimento dominante do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.
  • Autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.