HC 639257 - ACORDAO

HC 639257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram prova suficiente da prática do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006); a desclassificação para o art.28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pelas peculiaridades do caso (natureza da droga apreendida, quantidades e circunstâncias judiciais desfavoráveis).

Parties
Paciente: JEFFERSON ALVES LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para crime de posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram prova suficiente da prática do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006); a desclassificação para o art.28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pelas peculiaridades do caso (natureza da droga apreendida, quantidades e circunstâncias judiciais desfavoráveis).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o regime inicial fechado