REsp 1913647 - DECISAO

REsp 1913647 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que impugnou a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena, deu-se provimento para fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estar a pena definitiva dentro do lapso de até quatro anos, haver primariedade e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, sendo tais matérias regidas pelos arts. 33 §§2º e 3º e art. 44 do Código Penal; a pretensão desclassificatória foi rejeitada por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGHATA ARIANE VAZ; Corréu: ANDRÉ HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGHATA ARIANE VAZ

Recorrente

ANDRÉ HENRIQUE DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que impugnou a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena, deu-se provimento para fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estar a pena definitiva dentro do lapso de até quatro anos, haver primariedade e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, sendo tais matérias regidas pelos arts. 33 §§2º e 3º e art. 44 do Código Penal; a pretensão desclassificatória foi rejeitada por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto
  • Autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções