HC 627771 - ACORDAO

HC 627771 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porquanto a Corte estadual, com fundamentação concreta e idônea, constatou elementos probatórios que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e justificam a fixação do regime inicial fechado, sendo incabível o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON QUEIROZ DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado, Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON QUEIROZ DE LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou mais brando)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porquanto a Corte estadual, com fundamentação concreta e idônea, constatou elementos probatórios que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e justificam a fixação do regime inicial fechado, sendo incabível o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e que fixou regime inicial fechado