HC 591280 - DECISAO

HC 591280 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o julgamento do recurso de apelação pela Décima Primeira Câmara Criminal em 2/12/2020 supriu a pretensão objeto da impetração.

Parties
Paciente: Mauro Roberto Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Mauro Roberto Dourado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação
  2. 2 Superveniência do julgamento e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o julgamento do recurso de apelação pela Décima Primeira Câmara Criminal em 2/12/2020 supriu a pretensão objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.