AREsp 1793034 - DECISAO

AREsp 1793034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prisão em flagrante promovida por guardas municipais foi considerada lícita nos termos do art. 301 do CPP, os depoimentos dos guardas e as circunstâncias da apreensão das drogas foram reputados verossímeis e suficientes como indício seguro para manutenção da condenação por tráfico de drogas, sem demonstração de ilicitude na cadeia probatória.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES ROCHA; Recorrido (decisão Agravada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida por prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 Aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prisão em flagrante promovida por guardas municipais foi considerada lícita nos termos do art. 301 do CPP, os depoimentos dos guardas e as circunstâncias da apreensão das drogas foram reputados verossímeis e suficientes como indício seguro para manutenção da condenação por tráfico de drogas, sem demonstração de ilicitude na cadeia probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial