HC 651823 - DECISAO

HC 651823 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque não há ato coator emanado da instância competente ao STJ (ausência de decisão do Tribunal de origem sujeita à jurisdição do STJ), configurando supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente, remetendo a análise das matérias à instância competente e à eventual via recursal própria.

Parties
Paciente: MAX DE SOUZA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Co Réu: RENATO LEÔNCIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Não conhecer da impetração por supressão de instância; indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Dosimetria Regime De Cumprimento Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

MAX DE SOUZA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

RENATO LEÔNCIO SANTANA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de conhecimento por ausência de ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ (supressão de instância)
  2. 2 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 configuração do crime de tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque não há ato coator emanado da instância competente ao STJ (ausência de decisão do Tribunal de origem sujeita à jurisdição do STJ), configurando supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente, remetendo a análise das matérias à instância competente e à eventual via recursal própria.

Court Disposition

Não conhecer da impetração por supressão de instância; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal