HC 652055 - DECISAO

HC 652055 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois as instâncias antecedentes, com base em elementos dos autos (quantidade e variedade de drogas, atuação sincronizada com outros, ausência de atividade lícita e passagens pela Vara da Infância e Juventude), reconheceram habitualidade delitiva. O habeas corpus não admite reexame de provas, de modo que o pedido de aplicação do tráfico privilegiado e de abrandamento do regime não pode prosperar; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILLIARDE DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Uso De Atos Infracionais Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Uso De Atos Infracionais Na Dosimetria

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Parties

GILLIARDE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ônus da prova sobre a habitualidade delitiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois as instâncias antecedentes, com base em elementos dos autos (quantidade e variedade de drogas, atuação sincronizada com outros, ausência de atividade lícita e passagens pela Vara da Infância e Juventude), reconheceram habitualidade delitiva. O habeas corpus não admite reexame de provas, de modo que o pedido de aplicação do tráfico privilegiado e de abrandamento do regime não pode prosperar; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.