AREsp 1805306 - DECISAO

AREsp 1805306 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos elencados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e incapacidade do STJ para examinar suposta ofensa constitucional), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEOMAR ABREU DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Competência Para Análise De Questão Constitucional
Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Competência Para Análise De Questão Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR ABREU DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incompetência do STJ para analisar violação de dispositivo constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos elencados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e incapacidade do STJ para examinar suposta ofensa constitucional), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial