HC 571933 - DECISAO

HC 571933 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (apreensão de 4.500 eppendorfs, natureza da droga - crack, estabelecimento de pena-base acima do mínimo e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis) que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e justifica o regime fechado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO JESUS PAVAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Reincidência

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Parties

ALEX SANDRO JESUS PAVAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena segundo art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (apreensão de 4.500 eppendorfs, natureza da droga - crack, estabelecimento de pena-base acima do mínimo e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis) que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e justifica o regime fechado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.