AREsp 1805306 - DECISAO

AREsp 1805306 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a controvérsia quanto à utilização do modus operandi para exasperar a pena-base e à inaplicabilidade do art.33, §4º depende de reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as conclusões fáticas do Tribunal a quo sobre integração mínima à organização criminosa e inaplicabilidade da minorante são suficientes para obstar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: LEOMAR ABREU DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Modus Operandi
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Modus Operandi

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

LEOMAR ABREU DA CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do modus operandi do delito pode ser empregada para exasperar a pena-base sem ensejar bis in idem com o afastamento do tráfico privilegiado
  2. 2 Se é possível reexaminar material fático-probatório relativo à dosimetria da pena em recurso especial perante o STJ, diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a controvérsia quanto à utilização do modus operandi para exasperar a pena-base e à inaplicabilidade do art.33, §4º depende de reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as conclusões fáticas do Tribunal a quo sobre integração mínima à organização criminosa e inaplicabilidade da minorante são suficientes para obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público.