HC 474875 - DECISAO

HC 474875 - DECISAO

A prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais foram consideradas lícitas nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; havia situação de flagrância (fuga do paciente e apreensão de entorpecentes), de modo que não se configura ilicitude da prova nem constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CHRISTIAN GOMES FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002467-76.2017.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Revista Pessoal, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Atribuições Da Guarda Municipal
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Parties

CHRISTIAN GOMES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002467-76.2017.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Municipal autorizava a prisão em flagrante e a busca pessoal
  2. 2 Se a prova obtida (confissão informal e apreensão de entorpecentes) é ilícita por vício na abordagem
  3. 3 Se eventual vício no inquérito contamina a ação penal e gera nulidade da condenação

Ratio Decidendi

A prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais foram consideradas lícitas nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; havia situação de flagrância (fuga do paciente e apreensão de entorpecentes), de modo que não se configura ilicitude da prova nem constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se