AREsp 1822052 - DECISAO

AREsp 1822052 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem e o Ministério Público indicaram elementos (antecedentes infracionais e medidas socioeducativas, diversidade de drogas apreendidas, local conhecido por comércio de entorpecentes, declarações policiais) que justificam a decotação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: CHARLES DIORDAN DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CHARLES DIORDAN DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante especial prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Decotação da minorante por prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem e o Ministério Público indicaram elementos (antecedentes infracionais e medidas socioeducativas, diversidade de drogas apreendidas, local conhecido por comércio de entorpecentes, declarações policiais) que justificam a decotação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se