HC 629001 - ACORDAO

HC 629001 - ACORDAO

A Corte estadual apontou elementos concretos nos autos (atenção a quantidade de drogas apreendidas e atuação via sistema "delivery") que demonstram dedicação do recorrente ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstâncias concretas e na gravidade do delito, não sendo cabível o reexame dessas questões pelo STJ na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO VENTUROSO; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Livre Convencimento Motivado, Revisão Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Livre Convencimento Motivado Revisão Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus Súmulas 718 E 719

Case Brief

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Parties

LUCAS APARECIDO VENTUROSO

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte estadual apontou elementos concretos nos autos (atenção a quantidade de drogas apreendidas e atuação via sistema "delivery") que demonstram dedicação do recorrente ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstâncias concretas e na gravidade do delito, não sendo cabível o reexame dessas questões pelo STJ na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e o regime inicial fechado estabelecido pela instância de origem.