AREsp 1825354 - DECISAO

AREsp 1825354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque a inovação pretendida pelo recorrente exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode apreciar o mérito do recurso especial nos termos intentados.

Parties
Agravante: LUCIANO COSTA CRUZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu/apelante: MÁRCIO NANTES BARBOSA; Corréu/apelante: GABRIEL BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Decidido: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO COSTA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Acusadora

MÁRCIO NANTES BARBOSA

Corréu/apelante

GABRIEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Corréu/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Decidido: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de provas da materialidade e autoria para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo em face da insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque a inovação pretendida pelo recorrente exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode apreciar o mérito do recurso especial nos termos intentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial