AREsp 1813807 - DECISAO

AREsp 1813807 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente de determinada matéria pelo tribunal de origem; assim, é inviável o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE DA PONTE ASSUMPCAO; Agravante: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova E Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRE DA PONTE ASSUMPCAO

Agravante

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 386, VII, do CPP quanto à absolvição por atipicidade
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente de determinada matéria pelo tribunal de origem; assim, é inviável o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.