AREsp 1822171 - DECISAO

AREsp 1822171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e de credibilidade de depoimentos), óbice configurador da Súmula n. 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Evellyn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelante

Evellyn

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 quanto à configuração do tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ - vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração probatória e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e de credibilidade de depoimentos), óbice configurador da Súmula n. 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.