HC 651760 - DECISAO

HC 651760 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para obstar a aplicação do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga já havia sido valorada na fixação da pena-base (configurando bis in idem) e a mera quantidade, sem elementos probatórios de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, não é suficiente para afastar o privilégio, razão pela qual se aplicou o redutor de 2/3, reduzindo a pena e abrandando o regime inicial.

Parties
Paciente: Lairton Svetz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

Lairton Svetz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base com base na quantidade de droga
  2. 2 Ilegitimidade da fundamentação para afastar o redutor especial do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para obstar a aplicação do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga já havia sido valorada na fixação da pena-base (configurando bis in idem) e a mera quantidade, sem elementos probatórios de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, não é suficiente para afastar o privilégio, razão pela qual se aplicou o redutor de 2/3, reduzindo a pena e abrandando o regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar o redutor especial da pena (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) na fração de 2/3
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 2 anos e 1 mês de reclusão