HC 634676 - DECISAO

HC 634676 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado no caso concreto, havendo fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dos materiais indicativos de tráfico e das anotações/atos infracionais anteriores do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva; questões relativas à pandemia e ao excesso de prazo não foram apreciadas pela instância originária, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: RIAN SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas Corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo, COVID 19 E Recomendação CNJ 62
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo COVID 19 E Recomendação CNJ 62

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Parties

RIAN SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Excepcionalidade da prisão preventiva em razão da pandemia/CNJ 62
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado no caso concreto, havendo fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dos materiais indicativos de tráfico e das anotações/atos infracionais anteriores do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva; questões relativas à pandemia e ao excesso de prazo não foram apreciadas pela instância originária, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Acolhido o parecer ministerial.