REsp 1906433 - DECISAO

REsp 1906433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido que afastou a nulidade da interceptação; o Tribunal entendeu, subsidiariamente, que não houve ilicitude na interceptação ou na utilização das provas (achado fortuito e compartilhamento autorizado), motivo pelo qual a decisão condenatória foi mantida na origem.

Parties
Recorrente: LUISA PEREIRA DRABIK; Corréu: Isaac Rodrigues de Souza; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu (autos Apensados): Rafael Dutra de Campos; Réu (autos Apensados): Jéssica Machado Aires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo, Achado Fortuito De Prova, Compartilhamento De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Quebra De Sigilo Achado Fortuito De Prova Compartilhamento De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUISA PEREIRA DRABIK

Recorrente

Isaac Rodrigues de Souza

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Rafael Dutra de Campos

Réu (autos Apensados)

Jéssica Machado Aires

Réu (autos Apensados)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se nulidade/ilícitude da prova pela ausência de juntada da decisão judicial que autorizou interceptação telefônica?
  2. 2 É admissível o aproveitamento, por achado fortuito, de prova originada de interceptação autorizada em outro inquérito e seu compartilhamento?
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido que afastou a nulidade da interceptação; o Tribunal entendeu, subsidiariamente, que não houve ilicitude na interceptação ou na utilização das provas (achado fortuito e compartilhamento autorizado), motivo pelo qual a decisão condenatória foi mantida na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.