AREsp 1818037 - DECISAO

AREsp 1818037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre quantidade, modo de acondicionamento e circunstâncias do flagrante) para reafirmar condenação por tráfico, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: Adair Ferreira da Silva; Apelante: Mateus Ferreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Adair Ferreira da Silva

Recorrido

Mateus Ferreira Santos

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reafirmar condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/06)
  2. 2 Critérios para distinguir tráfico (art.33) de posse para consumo (art.28, §2º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre quantidade, modo de acondicionamento e circunstâncias do flagrante) para reafirmar condenação por tráfico, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.